A Secretaria Municipal de Educação entregará nesta quinta-feira, 30 de janeiro, o Selo Escola Bem Legal para 64 unidades de Educação Infantil da rede particular e escolas colaboradoras credenciadas ao órgão municipal. Esta é a 10ª edição da cerimônia, que será realizada às 15h, no Teatro Bento Quirino, no Centro.
Anualmente, a Secretaria alerta famílias e instituições de ensino sobre os riscos do não credenciamento, cujas implicações podem ser pedagógicas e legais. Escolas sem autorização de funcionamento não integram o sistema de ensino municipal.
Na prática, isso significa que a documentação acadêmica do aluno não será reconhecida pelos órgãos de Educação, o que equivale à inexistência de matrícula. “Há casos em que a escola recebe o alvará de funcionamento e acredita que está regularizada. O credenciamento vai além”, destacou o secretário de Educação, José Tadeu Jorge.
Para obter o credenciamento, as escolas precisam apresentar Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Alvará de Funcionamento, Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), aprovação da Vigilância em Saúde e Projeto Pedagógico Homologado.
“É importante que os pais estejam atentos ao matricular os filhos. Uma das formas de identificar se a escola está regularizada é verificar se ela possui o Selo Escola Bem Legal”, orientou o secretário adjunto de Educação, Luiz Roberto Marighetti.
A primeira edição do Selo Escola Bem Legal ocorreu em 2016, com 57 escolas regularizadas. Produzido em material PVC, o Selo pode ser fixado na entrada das unidades, sinalizando aos pais que a escola é credenciada.
Processo de regularização
Para estar autorizada, a escola deve cumprir uma série de requisitos que garantem a qualidade do ensino e a segurança de alunos e equipe. O processo começa com a solicitação do Alvará de Funcionamento junto ao Departamento de Urbanismo.
Após a obtenção desse documento, é necessário obter o Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e a autorização da Vigilância em Saúde. Com todos os documentos em mãos, a escola deve solicitar autorização de funcionamento e credenciamento à Secretaria Municipal de Educação.