LEGISLAÇÕES |
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Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
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Lei Federal 9.394/96 - Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional |
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Lei Federal 10.639/2003 - Lei de Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira |
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Lei Municipal 12.501/2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino |
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Plano Municipal de Educação |
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Lei Municipal 15.029/2015 - Plano Municipal de Educação |
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