Lei Municipal 12.501/2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino |
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Portaria 039/2019 - Instituir o serviço de produção de material adaptado para alunos público alvo da Educação Especial |
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Portaria 013/2016 - Instituir a Política educacional para pessoa com surdez e com deficiência auditiva |
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Resolução 005/2019 - Define Critérios e Procedimentos para a Utilização de Transporte Escolar |
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