Legislação

 


Justificativa de alteração da lei do Conselho

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Lei nº 7.145 - Original

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Lei 10.297 que altera a lei 7.145

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Lei comentada 1 (Lei do Conselho de Escola Comentada)

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Lei do Conselho de Escola, com gráficos, reduzida

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Regimento do Conselho das Escolas Municipais

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Regimento Interno de 3 de agosto de 2004

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Lei nº 8.869/96 - Conselhos

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Lei nº 10.632/2000 - Conselhos

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