Lei Municipal 6.662/1991 - Cria o Conselho de Escola nas unidades educacionais do Município de Campinas |
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Lei Municipal 16.499/2023 - Dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais |
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Decreto Municipal 23.148/2024 - Dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais |
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