Justificativa de alteração da lei do Conselho |
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Lei nº 7.145 - Original |
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Lei 10.297 que altera a lei 7.145 |
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Lei comentada 1 (Lei do Conselho de Escola Comentada) |
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Lei do Conselho de Escola, com gráficos, reduzida |
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Regimento do Conselho das Escolas Municipais |
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Regimento Interno de 3 de agosto de 2004 |
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Lei nº 8.869/96 - Conselhos |
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Lei nº 10.632/2000 - Conselhos |
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