Conheça as escolas com o Selo Escola Bem Legal
Você sabe o que é o Selo Bem Legal?
O Selo Escola Bem Legal é uma certificação concedida anualmente pela Secretaria Municipal de Educação às escolas privadas de Educação Infantil, que estão em dia com as suas obrigações legais e pedagógicas. Para ser uma Escola Bem Legal é necessário ter o credenciamento da Secretaria Municipal de Educação.
As escolas privadas que oferecem Ensino Fundamental também recebem o Selo Escola Bem Legal?
O Selo Escola Bem Legal certifica apenas as escolas privadas que oferecem somente Educação Infantil. As unidades privadas com Ensino Fundamental integram o sistema estadual de ensino e são supervisionadas pela Secretaria Estadual de Educação.
Minha escola não é credenciada, e agora?
O primeiro passo é solicitar junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo o Alvará de Funcionamento da escola. A esse documento estão atrelados a retirada do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o atestado da Vigilância Sanitária.
Os documentos necessários para obter o Alvará podem ser encontrados na página
https://www.campinas.sp.gov.br/governo/urbanismo/formularios.php
Em seguida, dar entrada ao pedido de credenciamento junto a Secretaria Municipal de Educação. Entre os itens analisados, estão o projeto pedagógico da escola.
Após esses trâmites, será publicada no Diário Oficial, a portaria de credenciamento e autorização de funcionamento da escola por meio da Secretaria Municipal de Educação. Logo, ela está apta a receber o Selo Escola Bem Legal.
O Selo Escola Bem Legal tem validade?
Sim, o Selo é renovado todos os anos. Portanto, anualmente as escolas credenciadas têm todas as documentações legais e pedagógicas revisadas para saber se elas estão em dia com os seus compromissos.
Alerta aos pais
Antes de matricular o seu filho em uma escola de Educação Infantil privada certifique-se de que ela possui o Selo Escola Bem Legal. Mas não basta apenas ter o Selo é importante estar atento se ele é válido para o ano vigente.
Um aluno matriculado em uma escola sem certificação, não tem a sua vida escolar reconhecida pelas autoridades de Educação. Logo, quando o estudante estiver apto a frequentar o Ensino Fundamental, ele não terá uma documentação válida (reconhecida) pelas autoridades de Educação que o habilite a cursar o Ensino Fundamental.
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WhatsApp (19) 99400-2598
e-mail: selobemlegal@educa.campinas.sp.gov.br