Pontos importantes do edital

A construção do edital de licitação contou com participação ativa do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU); audiências com o Conselho Municipal do Idoso (CMI) e com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD); de entidades da sociedade civil; e de usuários do transporte coletivo. Ao todo, foram realizadas 11 audiências públicas, além de consulta pública aberta com centenas de contribuições analisadas e incorporadas no processo.

O edital de licitação prevê a concessão do sistema de transporte coletivo convencional por um período de 15 anos, prorrogáveis por mais cinco anos. São dois eixos principais estruturantes do transporte: Lote Norte (regiões Norte, Oeste e Noroeste) e Lote Sul (regiões Leste, Sul e Sudoeste).

A licitação prevê frota renovada e menos poluente, com a adoção de, no mínimo, 60 ônibus elétricos, já nos primeiros anos; e veículos Euro 6 para o restante da frota. A incorporação de frota limpa também abre espaço para alternativas de propulsão, como o biometano, GNV e hidrogênio. A frota continuará 100% acessível.

A licitação contempla, também, a operação do BRT (Bus Rapid Transit; Ônibus de Trânsito Rápido), com um novo formato, priorizando uma rede tronco-alimentada integrada ao sistema. Haverá linhas intersetoriais e conexões mais eficientes entre bairros, terminais e regiões da cidade.

A execução do PAI-Serviço também foi incorporada na licitação. Haverá modernização do serviço, que terá ajustes, com diretrizes para renovação de frota, gestão e ampliação da capacidade de atendimento.

O Sistema de Arrecadação e Remuneração (Bilhetagem Eletrônica) terá o Poder Público participando, de maneira mista, junto com as novas operadoras e a Emdec. Ele será estruturado por uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e com governança compartilhada com os vencedores do certame, garantindo mais segurança, rastreabilidade financeira e transparência. A Emdec terá participação estratégica ("golden share") e fiscalização contínua, apoiada por um verificador (auditoria) independente.

A remuneração, para as operadoras do sistema de transporte coletivo, será atrelada ao desempenho operacional e qualidade dos serviços prestados, com o fortalecimento de indicadores de desempenho. Com isso, metas para a satisfação do usuário serão estabelecidas, como: regularidade, pontualidade, limpeza, acessibilidade e qualidade da operação. O sistema terá maior padronização e mecanismos mais robustos de fiscalização.

A licitação do transporte público adota princípios de equilíbrio econômico-financeiro e consolida a separação entre tarifa pública (paga pelo usuário) e tarifa de remuneração (paga ao operador). O modelo permite políticas públicas como subsídios e eventuais gratuidades, sempre condicionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao planejamento orçamentário.

Os investimentos em renovação da frota de ônibus serão da ordem de quase R$ 900 milhões, ao longo dos cinco anos iniciais de contrato; e mais R$ 800 milhões ao longo dos dez anos restantes, totalizando R$ 1,7 bilhão em 15 anos. Também haverá investimentos em tecnologia embarcada e nos terminais e estações, totalizando R$ 1,9 bilhão em investimentos.